Termos de uso

O Contrattos é um software em nuvem de controle de contratos, oferecido por Matheus Carlos dos Santos Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda., CNPJ 50.886.111/0001-15, com sede no Rio de Janeiro, RJ. Ele guarda contratos em PDF, lê os campos com inteligência artificial para você conferir, organiza por unidade e área e envia alertas de prazo. Ele não redige contratos, não dá parecer jurídico, não assina documentos e não substitui a leitura do contrato por você.

• O Contrattos é para empresas. A conta é aberta por uma pessoa física maior de 18 anos e plenamente capaz, que declara ter poderes para contratar em nome da empresa cadastrada e responde por essa declaração.
• Os dados do cadastro (CNPJ, razão social, e-mail) devem ser verdadeiros e mantidos em dia.
• Cada pessoa usa a própria conta; senha é pessoal e intransferível. Avise-nos se suspeitar de uso indevido.
• O administrador da empresa define quem entra, com qual papel e em quais unidades, e responde por essas escolhas, inclusive por retirar o acesso de quem sai da empresa.

• Os planos são por unidade, com usuários e contratos ilimitados. Essencial: R$ 199 por mês, até 3 unidades. Rede: R$ 449 por mês, até 10 unidades. Rede+: acima de 10 unidades, R$ 449 por mês mais R$ 39 por unidade extra. No plano anual você paga 10 meses e usa 12.
• Cada plano traz uma franquia mensal de leituras com IA. Atingida a franquia, a leitura por IA pausa até o mês seguinte; o cadastro à mão continua ilimitado e você pode subir de plano a qualquer momento. Não há cobrança por leitura excedente. Os valores e as franquias vigentes estão em contrattos.com.br/precos.
• O uso é gratuito até 5 de janeiro de 2027. Quem cria a conta até lá paga 30% a menos por 12 meses, no plano que escolher, com o preço travado. A partir dessa data, cada empresa escolhe um plano e tem 14 dias de teste sem cartão.
• O pagamento é por cartão de crédito, pelo Stripe, em cobrança recorrente até o cancelamento. Os dados do cartão vão direto ao Stripe: não passam nem ficam nos nossos servidores. Não aceitamos Pix nem boleto por ora.
• A emissão automática de nota fiscal ainda não existe; virá mais adiante. Se a sua empresa precisa de nota fiscal, escreva para nós.
• Você pode cancelar a qualquer momento, pelo sistema ou por e-mail, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago.
• Não há reembolso de período já iniciado, mensal ou anual: o cancelamento vale para o próximo ciclo. Exceções: cobrança em duplicidade ou erro nosso, devolvidos integralmente, e o direito de arrependimento em 7 dias da primeira contratação, quando a lei o garantir.
• Mudanças de preço valem só para renovações futuras e são avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Quem tem preço travado por desconto o mantém pelo prazo prometido.

Você se compromete a não usar o Contrattos para:

• guardar ou enviar conteúdo ilegal ou que viole direito de terceiros;
• copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código do software;
• coletar dados do sistema por robô, scraping ou qualquer meio automatizado que não seja a exportação que o próprio sistema oferece;
• tentar acessar dados de outra empresa, testar falhas de segurança sem avisar, sobrecarregar o sistema ou contornar limites do plano;
• revender o acesso ou dá-lo a quem não é da empresa cadastrada.

Encontrou uma falha? Conte-nos em Segurança e dados. Quem reporta de boa-fé não é acionado.

• A IA sugere valores a partir do PDF e indica a página de origem. É uma sugestão, não aconselhamento jurídico. A conferência e a aprovação são suas, e o Contrattos não garante que a leitura esteja correta: a IA pode errar.
• Você confere cada campo antes de salvar. Datas, valores e prazos gravados são os que você aprovou, e os alertas são calculados a partir deles.
• Você pode desligar a leitura por IA nas configurações da empresa. Aí os PDFs sobem e o cadastro é à mão.
• O PDF é enviado a um provedor de IA só para a leitura, conforme a política de privacidade.

Os alertas são uma ajuda, não uma garantia, e não substituem a gestão do contrato pela sua empresa. O Contrattos envia e-mails nas antecedências configuradas, mas a entrega depende do provedor de e-mail e da caixa de entrada de quem recebe. A decisão sobre renovar, avisar ou cancelar um contrato é sempre da sua empresa.

O Contrattos não responde por prazo perdido por e-mail não lido, barrado por filtro de spam ou enviado a endereço desatualizado, nem por data, valor ou prazo cadastrados com erro.

• Contratos, PDFs, fornecedores e tudo o que a sua empresa cadastra pertencem a ela.
• Você nos dá uma licença limitada, enquanto a conta existir, para hospedar, processar, ler com IA a seu pedido, enviar alertas e copiar esses dados para backup. Só para operar o serviço, nunca para outra finalidade.
• Para os dados pessoais que a sua empresa cadastra, ela é a controladora e o Contrattos é o operador. Cabe a você ter o direito de enviar esses contratos e atender as pessoas citadas neles. Detalhes na política de privacidade.
• Você pode exportar os dados (CSV) e baixar os PDFs a qualquer momento, inclusive antes de encerrar a conta.

O código, a marca Contrattos, o símbolo e o conteúdo do site são do Contrattos. A conta dá direito de uso do serviço, não do software. É proibido copiar, revender ou fazer engenharia reversa.

Fazemos o possível para manter o serviço no ar e avisar sobre manutenções, mas nesta fase a disponibilidade é de melhor esforço: não há SLA contratual nem prazo garantido de resposta no suporte. Suporte por contato@contrattos.com.br.

O serviço é fornecido como está. Na medida permitida pela lei, o Contrattos não responde por lucros cessantes, perda de negócio ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço, e a responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Nada aqui exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.

• Você pode encerrar a conta da empresa a qualquer momento, pelo sistema ou por e-mail. Exporte antes o que quiser.
• Depois do encerramento você tem 30 dias para baixar o CSV e os PDFs. Se o acesso já estiver fechado, peça a exportação por e-mail. Passado o prazo, os dados são excluídos nos prazos da política de privacidade, e avisamos por e-mail antes.
• Se um pagamento falhar, o Stripe avisa por e-mail e tenta cobrar de novo. Enquanto a assinatura não for regularizada, o acesso fica restrito à tela de plano, onde você atualiza o cartão. Os dados são mantidos. Se a assinatura for encerrada, vale o prazo de 30 dias acima.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso quando possível.
• Podemos encerrar o serviço com aviso de 60 dias, mantendo a exportação disponível até o fim.

Avisamos mudanças por e-mail e pela tela do sistema com 30 dias de antecedência, e mantemos a data da última atualização no topo. Continuar usando depois do prazo é aceitar a nova versão; quem não aceitar pode encerrar a conta e exportar os dados.

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro, RJ, para resolver qualquer questão, sem prejuízo de foro legal obrigatório.

Dúvidas: contato@contrattos.com.br. Veja também a política de privacidade e a página de segurança e dados.